- Institucional
- Estatísticas
- Condutores
- Veículos
Definição de veículos TVDE na RAA
Veículos inscritos pelos operadores TVDE junto de plataforma eletrónica, não carecem de licenciamento.
Requisitos
• Ligeiros de passageiros com lotação inferior a 9 lugares incluindo motorista;
• Veículos com cores diferentes dos táxis (branco marfim e bege marfim);
• 100% elétricos;
• Idade inferior a 7 anos a contar da data da 1.ª matrícula;
• Seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais;
• Dístico;
• Proibição de publicidade no interior e exterior do veículo;
• Extintor para as classes A, B, C com capacidade não inferior a 2 kg.
Dístico
O dístico identificador previsto no número anterior deve ser colocado de forma amovível e visível, no lado direito do vidro da frente e no lado esquerdo do vidro da retaguarda, em qualquer caso, sem prejudicar a visibilidade do condutor.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
Deliberação n.º 1204/2018
Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE
Despacho n.º 2572/2022
Define o modelo de dístico a ser colocado no veículo que efetue TVDE na R.A.A..
Despacho n.º 2571/2022
Estabelece os requisitos e procedimentos dos cursos de formação rodoviária destinados à emissão e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na RAA.
Despacho n.º 2570/2022
Define o modelo de certificado de motorista de TVDE na R.A.A..
Despacho n.º 2564/2022
Fixa o montante das taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da direção regional competente em matéria de transportes terrestres (TVDERAA).