Operadores TVDE - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

É uma pessoa coletiva aderente a uma plataforma eletrónica destinada a prestar serviço de transporte de passageiros em veículos descaracterizados.

Licenciamento

1. Operador TVDE já licenciado a nível nacional (IMT) comunica-nos que é possuidor de licença TVDE, a licença TVDERAA é emitida no máximo em 20 dias. Ou
2. Licenciamento TVDERAA direto nos nossos Serviços, a licença TVDERAA é emitida no máximo

Documentos a apresentar

• Requerimento Modelo TVDE, com indicação de: o Denominação social; o Sede, com estabelecimento efetivo e estável na Região; o Designação ou marcas adotadas para operação; Endereço eletrónico;
• Licença TVDE emitida pelo IMT, no caso de reconhecimento 1;
• Cópia do cartão de contribuinte;
• Certidão Permanente ou código de acesso (CAE 49320 ou CAE 49322);
• Certificados de registo criminal dos administradores, diretores e da gerência;
• Certidões da Administração Fiscal e da Segurança Social comprovativas da situação contributiva;
• Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.

Validade

1. A mesma validade da TVDE emitida pelo IMT.
2. Validade inicial de cinco anos.

O licenciamento poderá ser revalidado por períodos de 4 anos desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade.

Taxas

• Emissão e revalidação da licença de operador TVDERAA: 200,00€;
• Pedidos de 2.ª via: 30,00€;
• Pedidos de averbamentos: 20,00€.

Notas

• As licenças TVDERAA não podem ser cedidas, trocadas ou vendidas por um prazo de 5 anos após o início da atividade.
• As licenças TVDERAA podem ser suspensas até 365 dias, devendo a sua retoma ser comunicadas aos Serviços.
• Após a retoma as licenças não podem ser suspensas por um período de 365 dias consecutivos. A licença TVDERAA caduca se a atividade não for retomada ao fim dos 365 após suspensão da mesma.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

Deliberação n.º 1204/2018
Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE

Despacho n.º 2572/2022
Define o modelo de dístico a ser colocado no veículo que efetue TVDE na R.A.A..

Despacho n.º 2571/2022
Estabelece os requisitos e procedimentos dos cursos de formação rodoviária destinados à emissão e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na RAA.

Despacho n.º 2570/2022
Define o modelo de certificado de motorista de TVDE na R.A.A..

Despacho n.º 2564/2022
Fixa o montante das taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da direção regional competente em matéria de transportes terrestres (TVDERAA).