Subdireção Regional dos Transportes Terrestres






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Certificação de Motoristas TVDE

Motoristas inscritos junto de plataforma eletrónica devidamente averbada ou licenciada na Região Autónoma dos Açores e detentores de certificado regional de motorista de TVDE.

 

Requisitos

  1. Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2;
  2. Deter certificado de curso de formação rodoviária para motoristas na Região, nos termos dos números seguintes;
  3. Ser considerado idóneo, nos termos do artigo seguinte;
  4. Dispor de um contrato escrito com o operador de TVDE na Região que titule a relação entre as partes.

 

Documentos a apresentar

  • Requerimento Modelo CMTVDE;
  • Cópia da carta de condução com averbamento no grupo 2;
  • Certificado de curso de formação rodoviária para motoristas na Região (dispensado se for detentor de CMT);
  • Registo Criminal;
  • Cópia de contrato escrito com o operador de TVDE na Região que titule a relação entre as partes.

 

Validade

  1. Válido por 5 anos;
  2. Poderá ser revalidado por 5 anos, documentos a entregar:
    •  Requerimento Modelo CMTVDE;
    •  Cópia da carta de condução com averbamento no grupo 2;
    •  Registo Criminal;
    •  Certificado de curso de atualização (dispensado se for detentor de CMT).

Taxas

  • Emissão do Certificado de Motorista TVDERAA: 30,00€;
  • Renovação, duplicado ou alteração de Certificado de Motorista TVDERAA: 30,00€;
  • Pedidos de averbamentos: 20,00€.
Legislação TVDE

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

Deliberação n.º 1204/2018
Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE

Despacho n.º 2572/2022
Define o modelo de dístico a ser colocado no veículo que efetue TVDE na R.A.A..

Despacho n.º 2571/2022
Estabelece os requisitos e procedimentos dos cursos de formação rodoviária destinados à emissão e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na RAA.

Despacho n.º 2570/2022
Define o modelo de certificado de motorista de TVDE na R.A.A..

Despacho n.º 2564/2022
Fixa o montante das taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da direção regional competente em matéria de transportes terrestres (TVDERAA).