Operadores de Plataformas Eletrónicas - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

São infraestruturas eletrónicas da titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam, segundo um modelo de negócio próprio, o serviço de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE aderentes à plataforma, na sequência efetuada pelo utilizador por meio de aplicação informática dedicada.

Licenciamento

1. Operador de plataforma eletrónica TVDE já licenciado a nível nacional (IMT) comunica-nos que é possuidor de licença TVDE, a licença de plataforma eletrónica TVDERAA é emitida no máximo em 20 dias. Ou
2. Licenciamento TVDERAA direto nos nossos Serviços, a licença TVDERAA é emitida no máximo em 30 dias.

O licenciamento não tem validade, mas os operadores de plataformas eletrónicas devem enviar anualmente o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção.

Documentos a apresentar

 Licenciamento 1

• Comunicação Prévia;
• Cópia de licença de operador de plataforma obtida a nível nacional.

Licenciamento 2

• Requerimento T, com indicação de: o Denominação social; o Sede, com estabelecimento efetivo e estável na Região; o Designação ou marcas adotadas para operação; o Endereço eletrónico; o Representante na Região, quando o operador não tiver sede na Região;
• Cópia do cartão de contribuinte;
• Certidão Permanente ou código de acesso;
• Certificados de registo criminal dos administradores, diretores, da gerência e do representante;
• Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo.

Taxas

Licenciamento do operador de plataforma eletrónica: 500,00€;

Pedidos de 2.ª via: 30,00€;

Pedidos de averbamentos: 20,00€.

Os Serviços publicam no portal da SRTT uma lista de operadores habilitados com Denominação Social, NIF, sede na Região, designação ou marcas adotadas para operação.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

Deliberação n.º 1204/2018
Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE

Despacho n.º 2572/2022
Define o modelo de dístico a ser colocado no veículo que efetue TVDE na R.A.A..

Despacho n.º 2571/2022
Estabelece os requisitos e procedimentos dos cursos de formação rodoviária destinados à emissão e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na RAA.

Despacho n.º 2570/2022
Define o modelo de certificado de motorista de TVDE na R.A.A..

Despacho n.º 2564/2022
Fixa o montante das taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da direção regional competente em matéria de transportes terrestres (TVDERAA).