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Descrição
Os veículos afetos aos transportes em táxi estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais e são averbados no alvará pela Subdireção Regional dos Transportes Terrestres, SRTT. A licença do táxi caduca se não for iniciada a exploração no prazo fixado pela câmara municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, e sempre que não seja renovado o alvará.
A licença de táxi e o alvará, devem estar a bordo do veículo. A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à câmara municipal a cujo contingente pertence a licença.
As licenças deverão ser numeradas sequencialmente, e esse número deverá ser aposto nos guarda-lamas da frente e na retaguarda dos táxis, juntamente com o nome da freguesia ou concelho a que os mesmos pertencem.
Requisitos
Para táxis com distintivo e cor padrão
Ficha de inspeção para táxis com distintivo e cor padrão
Para táxis sem distintivo e cor padrão
Ficha de inspeção para táxis sem distintivo e cor padrão
Os veículos ligeiros de passageiros de aluguer com condutor, sem distintivos e cor padrão, só podem ser licenciados pelo período de cinco anos, a partir da data da primeira matrícula, este prazo pode ser prorrogado, por períodos de um ano, até o veículo perfazer doze anos de idade.
Informações úteis
Destinatários
Sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo SRTT, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou empresários em nome individual titulares de alvará;
Quando fazer
Em qualquer altura.
Custos
- Licença de veículo: 10,00 €;
- Pedido de cópia certificada do alvará: 15,00 €;
- Emissão de certidões: 6,00 €.
Tempo médio de realização
30 a 60 dias
Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.
Documentos a entregar
O pedido de emissão de averbamento ou de cópia certificada do alvará, de certidões para troca de veículo ou benefício fiscal é instruído com os seguintes elementos:
- Requerimento Modelo AT para novos licenciamentos e cancelamentos ou Requerimento Transferência de Licença para transferência de licença (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
- Bilhete de Identidade ou Passaporte;
- Fotocópia do livrete e registo de propriedade ou do certificado de matrícula;
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Cópia do seguro;
- Cópia da última ficha de inspeção periódica;
- Licença do veículo;
Contingentes
As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contingente fixado, por meio de concurso público aberto às sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo SRTT, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou empresários em nome individual titulares de alvará. São definidos por regulamento municipal os termos gerais dos programas de concurso, o qual deve incluir os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes.
No caso de a licença em concurso ser atribuída a sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo SRTT, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou empresários em nome individual titulares de alvará, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da atividade, findo o qual caduca o respetivo direito à licença.