Através do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março, foi criado o programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi na Região Autónoma do Açores. O referido apoio foi criado tendo em consideração um conjunto vasto de medidas de prevenção, mitigação e combate à pandemia causada pela doença COVID-19, que limitou a circulação de pessoas, refletindo-se diretamente na atividade do serviço público de táxis, quer na sua vertente do mercado interno, quer relativamente ao mercado gerado pelo turismo.

O regulamento do programa de apoio financeiro ao serviço público de transporte em táxi na Região Autónoma do Açores para profissionais que não exercem a atividade em regime de exclusividade, aprovado pela presente resolução, vem definir os objetivos, o tipo e o valor do apoio, os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento, adotando-se, assim, um ato normativo de valor superior ao da Portaria prevista no n.º 10 artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro.

O regulamento que agora se vem aprovar considera a experiência colhida com o programa de apoio criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março, a sua aplicação temporal e a necessidade de desenvolvimento de alguns dos seus pressupostos, bem como o teor da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2022/A, de 16 de fevereiro, na qual é evidenciada a necessidade de estender, retroativamente, os apoios previstos inicialmente naquele diploma a “motoristas de táxis” que exercem algumas atividades complementares, ainda que com reduzida expressão financeira anual, ou que sejam beneficiários de pequenas pensões de sobrevivência, e que também foram atingidos pela crise pandémica no primeiro semestre de 2021.

A lista de Candidaturas aprovadas pode ser consultada aqui.

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