Certificação de entidades formadoras - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

Só as empresas reconhecidas pelo SCTT/IMT I.P. é que podem ministrar formação inicial ou formação de reciclagem para conselheiros de segurança e para condutores de mercadorias perigosas.

Certificação

Para a entidade formadora ser reconhecida tem que apresentar:

• Requerimento Modelo G (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Indicação dos cursos a lecionar (conselheiros de segurança - formação inicial para o(s), modo(s) de transporte rodoviário e/ou ferroviário e respetivas reciclagens; condutores - formação inicial do curso de base e/ou das especializações em cisternas, explosivos ou radioativos e respetivas reciclagens);
• Indicação dos locais de formação (localização das instalações, número de salas e sua lotação, meios didáticos e pedagógicos disponíveis para os cursos teóricos e ainda para os exercícios práticos, quando se tratar de cursos de condutores);
• Cópia de protocolo ou acordo estabelecido com uma instituição qualificada (por exemplo, uma corporação de bombeiros) para a realização dos exercícios práticos, de resposta a situações de emergência e de extinção de incêndios, quando se tratar de cursos de condutores;
• Declaração escrita de compromisso de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos, no que se refere ao acesso e lecionação da formação;
• Designação do coordenador técnico-pedagógico, incluindo o currículo, o qual deve estar habilitado com o CAP de formador e ter pelo menos dois anos de experiência em cargos de coordenação, de docente ou de formador;
• Relatório da atividade desenvolvida no anterior período de validade do título de certificação, quando se tratar da renovação do reconhecimento.

Custos

• Reconhecimento de entidades formadoras: 150,00 €;
• Renovação de reconhecimento de entidades formadoras: 150,00 €.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Aprovação de cursos de formação

Para os cursos de formação serem aprovados a entidade formadora tem que apresentar:

• Requerimento Modelo G (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Descrição detalhada do curso (objetivos, conteúdos programáticos, módulos e distribuição das cargas horárias mínimas previstas para a parte teórica dos cursos iniciais, acrescendo sempre o tempo necessário para a realização de exercícios práticos individuais);
• Indicação dos monitores, respetivos certificados de formadores e currículos;
• Manuais de formação referentes aos cursos a ministrar, de acordo com a estrutura-tipo fixada pelo IMT I.P.;
• Modelo da ficha de inscrição e do documento comprovativo da frequência do curso de formação.

Custos

• Aprovação de cursos de formação de condutores: 100,00 €;
• Homologação de cursos de conselheiro de segurança: 255,00 €;
• Renovação da homologação de cursos de conselheiro de segurança: 255,00 €.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Manuais de formação

Estrutura Tipo (n.ºs 29 a) e 30 a) da Deliberação n.º 517/2018)

• Cursos de Conselheiros de Segurança
• Curso de Base para Condutores
• Curso de Especialização Cisternas para Condutores

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