Direção Regional de Políticas Marítimas






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Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB)

Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, de 22 de setembro de 1992 (Convenção OSPAR)

Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC)

Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)

Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICAAT)

Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (Convenção NAFO)

Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (ICES)

Convenção da Organização Marítima Internacional

Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios

Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo (SAR)

Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS)

Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural

Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático

Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico

Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar)

Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa (Convenção de Berna)

Convenção Sobre a Conservação de Espécies Migradoras da Fauna Selvagem (Convenção de Bona)

Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (Convenção de Washington ou CITES)

Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus)

Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

Convenção Europeia da Paisagem (CEP)

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

Programa Internacional de Geociência e Geoparques da UNESCO

Declaração de Hamilton para a colaboração na conservação do Mar dos Sargaços

Declaração de Belém sobre a cooperação científica e inovação no oceano Atlântico

Declaração de Galway sobre a cooperação no oceano Atlântico