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Manuseamento de Animais Selvagens Marinhos
Todos os trabalhos que tenham objetivos científicos, educacionais ou conservacionistas no âmbito do manuseamento de animais selvagens marinhos protegidos carecem da obtenção de licenças para este efeito.
Os pedidos de licença são analisados ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.
Fluxograma do procedimento de Licenciamento para manuseamento de animais selvagens:
