Direção Regional de Políticas Marítimas






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Parque Marinho dos Açores (PMA) / Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas (RAMPA)


O Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores (PMA), foi alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro, que procedeu à definição do regime jurídico aplicável à Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), por sua vez alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A, de 9 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A, de 3 de março.

Nos termos dos artigos 75.º a 82.º, nas Áreas Marinhas Protegidas (AMP) oceânicas classificadas até ao limite exterior (200 milhas náuticas contadas a partir das linhas de base) da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa, estão proibidos ou condicionados (sujeitos a autorização) determinados usos e atividades:

  • Para pedidos de autorização para atividades condicionadas de pesca comercial e pesca turismo no PMA/RAMPA, submeta o formulário disponível aqui (necessário autenticar-se no site). 
  • Para pedidos de autorização para a generalidade dos usos e atividades condicionados (exceto pesca comercial e pesca turismo) no PMA/RAMPA, submeta formulário disponível aqui (necessário autenticar-se no site). 


Consulte no mapa (clique na imagem para abrir) as AMP oceânicas que integram o PMA/RAMPA.
Consulte também a lista de áreas na tabela abaixo.

Encontram-se igualmente disponíveis os ficheiros georreferenciados da RAMPA, nos formatos .gpx; .gpkg (geopackage) e .kml, compatíveis com a generalidade dos sistemas de navegação e chartplotters utilizados a bordo das embarcações, permitindo a importação direta e a visualização dos limites geográficos das áreas regulamentadas.

AMP oceânicas situadas até ao limite exterior da subárea dos Açores da ZEE Portuguesa

Código Designação Nível de proteção Área total (ha)

PMA02

 Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen Total 26.448
PMA03 Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Lucky Strike Total 30.052
PMA11 Reserva Natural Marinha do Banco D. João de Castro Total 34.601
PMA12-A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Meteor Alta 1.443.778
PMA13-A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Sudoeste Alta 1.184.409
PMA14 Reserva Natural Marinha do Banco Condor Total 24.197
PMA15 Reserva Natural Marinha do Banco Princesa Alice Total 36.971
PMA16 Reserva Natural Marinha Açores Norte Total 15.341.450
PMA17 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Nordeste Alta 244.498
PMA18 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Este Alta 1.598.791
PMA19 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Sul Alta 2.355.464
PMA20 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Oeste Alta 3.828.927
PMA21 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Alberto do Mónaco Alta 150.425
PMA22 Reserva Natural Marinha do Cachalote Total 21.624
PMA23 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Bugio Norte Alta 9.912
PMA24 Reserva Natural Marinha Diogo de Teive Total 76.129
PMA25 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Gigante Alta 676.580
PMA26 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Óscar Alta 36.242
PMA27 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Voador Alta 39.419
PMA28 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Pico Sudoeste Alta 20.827
PMA29 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Tridente Alta 1.512.854
PMA30 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Mar da Prata Sul Alta 16.276
PMA31 Reserva Natural Marinha dos Ilhéus das Formigas Total 56.423

 

AMP oceânicas situadas na plataforma continental para além do limite exterior da subárea dos Açores da ZEE Portuguesa

Código Designação Nível de proteção Área total (ha)
PMA04 Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Rainbow N.A. 2.215
PMA08 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Monte Submarino Altair N.A. 438.090
PMA09 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Monte Submarino Antialtair N.A. 280.588
PMA10 Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do MARNA N.A. 9.353.799
PMA12 Área Marinha Protegida para a gestão de recursos do Arquipélago Submarino do Meteor N.A. 10.882.332
PMA13 Área Marinha Protegida para a gestão de recursos do perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a Sudoeste dos Açores N.A. 216.214