Missão, competências, objetivos e estratégia

Direção Regional dos Assuntos do Mar

Missão

A Direção Regional dos Assuntos do Mar, tem por missão contribuir para a definição da política regional para a valorização do Mar dos Açores, nomeadamente através da gestão integrada e sustentável do espaço marinho, da exploração oceanográfica, da valorização e preservação do meio marinho e dos respetivos recursos, do ordenamento do espaço marítimo e do licenciamento de usos do mar, do ordenamento e proteção da orla costeira, bem como orientar, coordenar e controlar a respetiva execução, incluindo no espaço marítimo nacional, no âmbito da gestão e das competências de administração da Região Autónoma dos Açores, ou da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e a administração regional.

Competências orgânicas

1 - À Direção Regional dos Assuntos do Mar compete:

a) Propor os objetivos, as prioridades e a estratégia para a formulação da política regional nos domínios da sua missão, bem como as medidas necessárias à concretização daquela política, incluindo o respetivo financiamento;

b) Promover, elaborar, gerir e monitorizar planos, programas, projetos e medidas, bem como executar as ações que lhe sejam atribuídas, relacionadas com a implementação dos mecanismos de concretização da política regional, nacional ou comunitária, nos domínios da sua missão;

c) Contribuir para a formulação das orientações regionais, no âmbito das políticas ou disposições nacionais ou comunitárias, nos domínios da sua missão;

d) Promover, gerir e apoiar a aplicação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo da Região Autónoma dos Açores, em cumprimento da legislação regional, nacional e comunitária aplicável;

e) Promover a avaliação e revisão dos planos de ordenamento da orla costeira em vigor, em cumprimento na legislação aplicável no âmbito dos planos especiais do ordenamento do território;

f) Exercer as funções de autoridade ambiental no meio marinho, nos termos legalmente fixados;

g) Gerir a utilização do domínio público marítimo;

h) Colaborar com outras entidades no âmbito da prevenção e combate à poluição marinha, emitindo pareceres sobre programas específicos de prevenção e combate a acidentes graves de poluição, em áreas com incidência sobre os recursos marinhos;

i) Assegurar a gestão da orla costeira regional de forma integrada e sustentável, promovendo a implementação de ações e medidas indispensáveis à sua requalificação, visando a salvaguarda de pessoas e bens e a preservação dos valores ambientais em presença;

j) Fomentar a utilização económica do mar e assegurar a sua sustentabilidade, com ênfase em novas atividades, designadamente utilização dos recursos minerais, energéticos, bioquímicos e genéticos;

k) Realizar, dinamizar e apoiar atividades de promoção, divulgação, sensibilização e educação ambiental, na sua vertente marinha, bem como a formação e divulgação técnica em matéria de ambiente e gestão de recursos do mar;

l) Promover a investigação científica marinha, identificando prioridades e favorecendo a inovação nos domínios da sua missão, em articulação com outros serviços com competência técnica na matéria;

m) Coordenar e implementar a salvaguarda da biodiversidade marinha e a promoção da conservação da natureza, incluindo a gestão das áreas marinhas protegidas e delimitadas para a salvaguarda de espécies, habitats e outros valores ambientais;

n) Coordenar as atividades de monitorização e acompanhar a investigação e bioprospecção no Mar dos Açores;

o) Promover a gestão integrada e a conservação dos recursos marinhos explorados ou afetados por atividades humanas, em articulação com outras entidades competentes na matéria;

p) Cooperar com os departamentos do Governo Regional com competências em matéria de transportes marítimos e pescas, no que respeita às temáticas portuárias;

q) Cooperar com a Autoridade Marítima Nacional, com a Inspeção Regional das Pescas e outras entidades com competência de fiscalização das atividades marítimas;

r) Zelar pela implementação da Estratégia Nacional para o Mar, em particular da componente referente à Região Autónoma dos Açores daquele documento;

s) Colaborar com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura, em temáticas relacionadas com o património marítimo, nomeadamente em matéria de arqueologia subaquática e gestão dos parques arqueológicos subaquáticos;

t) Garantir a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos, bem como para outras entidades, nos domínios da sua missão;

u) Propor a aprovação de legislação regional nos domínios das suas competências;

v) Pronunciar -se sobre documentação e legislação regional, nacional e comunitária, nos domínios das suas competências;

w) Assegurar a implementação das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio, designada por «Diretiva Quadro Estratégia Marinha», e respetiva regulamentação;

x) Acompanhar as ligações adequadas com os organismos regionais, nacionais, comunitários e internacionais nas áreas de relevância para o correto desempenho das suas competências, designadamente no âmbito da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste;

y) Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

2 - O Diretor Regional dos Assuntos do Mar é, por inerência, o diretor do Parque Marinho dos Açores, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, cabendo à Direção Regional dos Assuntos do Mar garantir o apoio técnico, logístico e administrativo ao seu funcionamento.

Artigo 23º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho

Principais objetivos

Implementar o Parque Marinho dos Açores;
Terminar o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores com base em critérios científicos robustos;
Contribuir para manter ou recuperar a qualidade ambiental do mar;
Gerar novas atividades que utilizem os recursos marinhos;
Efetuar as adaptações costeiras necessárias às alterações climáticas;
Promover a cidadania ativa e informada.

Estratégia

Identificação de oportunidades e falhas e aplicar técnicas de desenvolvimento sustentável, ou seja, baseando a ação no melhor conhecimento disponível e mantendo o equilíbrio entre economia, sociedade e ambiente.