Operações de registo audiovisual de cetáceos - Direção Regional de Políticas Marítimas

Existe necessidade de monitorizar o impacte das atividades de registo de audiovisuais cetáceos, sujeitas a emissão de licença pela entidade regional com competência na matéria de acordo com o regime excecional previsto no artigo 20º do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro (Diretiva Habitats).

Considerando que estas operações decorrem na maior parte das vezes durante a época alta e incidem frequentemente em grupos de mães com crias pequenas de cachalotes (Physeter macrocephalus), verifica-se a necessidade de minimizar as situações de perturbação.

Legislação aplicável:
Decreto Legislativo Regional n.º 9/1999/A, de 8 de março 
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 22 de março 
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A, de 23 de março 
Portaria n.º 5/2004, de 29 janeiro 
Portaria n.º 70/2005, de 8 de setembro

Zonas de Whale Watching dos Açores - autorizações concedidas