Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICAAT) - Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICAAT) - Direção Regional de Políticas Marítimas

Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICAAT) concluída no Rio de Janeiro, a 14 de maio de 1966, que cria a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico, tem por objetivo promover a cooperação na manutenção das populações de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico a níveis que permitam capturas máximas contínuas, para fins de alimentação ou outros propósitos.

A ICAAT foi aprovada para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 49108, de 8 de julho. O Protocolo Adicional de 1984 à ICAAT, foi aprovado, para adesão, pelo Decreto do Governo n.º 6/87, de 28 de janeiro. O Protocolo Relativo à Emenda do n.º 2 do art. X da ICAAT foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 7/94, de 14 de fevereiro. Com a publicação da Decisão do Conselho 86/238/CEE, de 9 de junho de 1986, foi aprovada a adesão da Comunidade Económica Europeia à ICAAT.

Texto da convenção disponível aqui.

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