Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (ICES) - Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (ICES) - Direção Regional de Políticas Marítimas

Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (ICES), concluída em Copenhaga, a 12 de setembro de 1964, define as competências deste Conselho, uma organização intergovernamental que tem por fim promover e encorajar investigações e pesquisas visando o estudo do mar e dos seus recursos vivos, bem como elaborar programas relacionados com a matéria, e difundir os resultados da investigação. A Convenção do ICES foi aprovada, para ratificação por Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 46339, de 18 de maio, e o respetivo Protocolo de 13 de agosto de 1970, que a modifica, pelo Decreto-Lei n.º 213/71, de 19 de maio.

Texto da convenção disponível aqui.

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