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Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) constitui um dos três pilares mais importantes dos instrumentos internacionais que regulam as questões relacionadas com a segurança marítima e a prevenção da poluição, aprovada para ratificação por Portugal pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de outubro.
Texto da convenção disponível aqui.
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