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Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, tem como objetivo a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. Foi aprovada por Portugal, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/93, de 21 de junho; desenvolvida pelo Protocolo de Quioto, aprovado pelo Decreto n.º 7/2002, de 25 de março, e pelo Acordo de Paris, de 12 de dezembro de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016, de 30 de setembro.
Convenção disponível aqui.
Protocolo de Quioto disponível aqui.
Acordo de Paris disponível aqui.