Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático - Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático - Direção Regional de Políticas Marítimas

Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada na Conferência Geral da UNESCO, de 2 de novembro de 2001, visa garantir e reforçar a proteção do património cultural subaquático, bem como a cooperação entre os Estados Partes nesta matéria e a adoção de todas as medidas apropriadas e necessárias para proteger este património, determinando que não pode ser objeto de exploração comercial e que a preservação in situ é a opção prioritária.

A Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18 de julho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, de 18 de julho, tendo a tradução sido republicada através do Aviso n.º 6/2012, de 26 de março.

Texto da convenção disponível aqui.

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