Licenciamento de veículos - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

Os veículos a afetar ao transporte público de passageiros estão sujeitos a licença a emitir pelo Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres (SCTT).

Informações úteis

Destinatários
Titulares de alvará ou licença comunitária para a atividade de transporte público de passageiros.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos

• Pedido de licença: 25,00 €;
• Pedido de duplicado de licença: 25,00 €. 

Tempo médio de realização
45 a 90 dias

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Documentos a entregar

• Requerimento Modelo V (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
• Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;
• Documento comprovativo do seguro;
• Fotocópia da última ficha de inspeção válida.

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