Certificação de Administrador, Diretor ou Gerente - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

A certificação de administrador, diretor ou gerente nesta atividade consiste na existência de recursos humanos que possuam conhecimentos adequados para o exercício da atividade de transportes rodoviário de mercadorias, atestados por certificado de capacidade profissional, após exame efetuado junto do SCTT/IMT, I.P..

Requisitos

A capacidade profissional deve ser preenchida por pessoa que, detenha poderes para obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente, e a dirija em permanência e efetividade, pode ser um dos administradores, gerentes ou diretores. A mesma pessoa não pode assegurar o requisito de capacidade profissional a mais de uma empresa, salvo se pelo menos 51 % do capital social de cada uma das empresas por ela dirigidas pertencerem ao mesmo sócio, pessoa singular ou coletiva.

É atribuído o certificado de capacidade profissional a pessoas que:

• Tenham frequentado ação de formação sobre as matérias referidas na lista constante do anexo I do  Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de maio e obtenham aprovação em exame, realizado de acordo com as regras constantes do anexo II do mesmo diploma;
  
  ou
   
• Comprovem curricularmente ter, pelo menos, cinco anos de experiência prática ao nível de direção numa empresa licenciada para transportes rodoviários de mercadorias e obtenham aprovação em exame específico de controlo.

As pessoas detentoras de curso do ensino superior ou de curso reconhecido oficialmente nos quais tenham sido ministradas alguma ou algumas matérias referidas na lista do anexo I, do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de maio, podem ser dispensadas do exame relativamente a essa ou a essas matérias.

A validade do certificado profissional do responsável da empresa, por período superior a cinco anos, fica dependente do exercício da profissão com boas práticas, tendo em conta as infrações às normas relativas à atividade transportadora, à regulamentação social de transportes, à segurança rodoviária e à proteção do ambiente, bem como a formação profissional.

Informações úteis

Destinatários
Administradores, gerentes ou diretores, ou outra pessoa com ligação à empresa, como sócio ou empregado vinculado por um contrato de trabalho, ou ainda uma pessoa singular contratada para desempenhar as funções de gestor de transportes mediante um contrato de prestação de serviços.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
- Inscrição em exame de capacidade profissional: 82,00 €;
- Emissão de certificado de capacidade técnica: 25,00 €;

Tempo médio de realização
30 a 60 dias

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Documentos a entregar

• Requerimento Modelo T;
• Fotocópia do documento de identificação;
• Fotocópia do cartão de contribuinte.

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