Licenciamento de veículos - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

Os veículos a afetar ao transporte coletivo de crianças, público ou particular, estão sujeitos a licença a emitir pela direção regional competente em matéria de transportes terrestres.

Requisitos

As condições de licenciamento e os requisitos dos veículos são definidos por portaria, tendo em conta:

1.  A obrigatoriedade de uma inspeção prévia ao veículo a licenciar;
2.  A não atribuição de licença a veículos com mais de vinte anos, após a data da atribuição da primeira matrícula.

A licença é emitida aos veículos que sejam propriedade da entidade que realiza o transporte ou que tenham sido objeto de contrato de locação financeira ou de outro contrato que legitime a posse, com menos de 20 anos, após a data da atribuição da 1.ª matrícula, mediante verificação dos seguintes elementos:

• Aprovação em inspeção prévia;
• Ficha de inspeção técnica válida;
• Identificação e idade do veículo;
• Contrato de seguro.

A inspeção prévia a que se refere a alínea será efetuada pelos inspetores afetos ao SCTT, onde será verificado o cumprimento das disposições aplicáveis aos veículos, constantes no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril.

No exercício da atividade de transporte coletivo público de crianças é obrigatório, para além dos demais seguros exigidos por lei, seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos.

A licença emitida é válida por um período de dois anos contados a partir da data da sua emissão, sendo este reduzido sempre que dele resultar um período de licenciamento do veículo que ultrapasse os 20 anos de idade após a 1.ª matrícula.

A renovação da licença obedece às disposições do licenciamento.

As licenças dos veículos suspendem-se nos casos de não aprovação do veículo em inspeção periódica ou de falta de seguro automóvel obrigatório. Sempre que os veículos atinjam o limite de idade de 20 anos, após a 1.ª matrícula, as respetivas licenças caducam.

Informações úteis

Destinatários
Pessoas singulares ou coletivas licenciadas ou certificadas para a atividade de transportes coletivos de crianças.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos

• Emissão de licença do veículo: 25,00 €;

Tempo médio de realização
30 a 60 dias;

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Documentos a entregar

• Requerimento Modelo AT (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
• Fotocópia do Certificado de Matrícula ou do Livrete mais o Registo de Propriedade;
• Fotocópia da última ficha de inspeção periódica;
• Fotocópia do certificado de seguro;
• Declaração da empresa seguradora a confirmar o seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos. 

Regras de segurança

Cintos de segurança
Todos os lugares dos veículos têm de estar equipados com cintos de segurança, os quais devem ser corretamente utilizados quando os veículos se encontrarem em circulação.
Nos veículos pesados de passageiros as crianças com idade inferior a seis anos devem ser seguras por um sistema de retenção especial, devidamente homologado e adaptado ao seu peso e tamanho, mantendo-se esse dever nos transportes em veículos ligeiros para crianças com menos de doze anos de idade, desde que tenham altura inferior a 135 cm.
Os bancos de passageiros que por construção sejam providos unicamente de cinto subabdominal ficam dispensados da obrigatoriedade de utilização de sistema de retenção do Grupo III.
Ficam isentas da obrigação da utilização de cinto de segurança ou sistema de retenção as crianças que possuam um atestado médico de isenção, por razões graves de saúde, passado pela autoridade de saúde da área de residência.

Lotação
O número de crianças e jovens a transportar nos veículos onde se efetua o transporte coletivo de crianças corresponde ao número de lugares sentados constante da respetiva lotação.
As crianças com idade inferior a doze anos, desde que tenham altura inferior a 135 cm, não podem ser transportadas nos bancos da frente, nem nos bancos contíguos à porta traseira ou no lugar central do banco de trás dos veículos pesados, se este ligar diretamente ao corredor do veículo, salvo se o transporte se fizer utilizando sistema de retenção devidamente homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
O transporte coletivo de crianças não pode ser efetuado em veículos de dois pisos.

Encarregados
Os veículos pesados de passageiros onde se efetue o transporte coletivo de crianças, em serviços regulares especializados ou em serviços ocasionais, devem circular com, pelo menos, um encarregado, para além do condutor.
O encarregado tem por obrigação o acompanhamento das crianças durante o serviço de transporte, bem como o auxílio da entrada e saída destas do veículo, assegurando que são entregues em segurança no seu destino.
Em caso de atravessamento da via, compete ao encarregado acompanhar as crianças, usando, para o efeito, colete retrorrefletor e raqueta de sinalização, devidamente homologados.
O encarregado é responsável pelas infrações por não utilização do cinto de segurança ou sistema de retenção pelas crianças transportadas.
Cabe ao transportador coletivo de crianças assegurar a presença do encarregado, bem como a comprovação da sua idoneidade, nos seguintes termos:

Considera-se indiciador de falta de idoneidade a declaração judicial de delinquente por tendência ou a condenação por decisão transitada em julgado:

1. Em pena de prisão efetiva, pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal;
2. Pela prática de crime contra a liberdade e a autodeterminação sexual.

A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede a direção regional competente em matéria de transportes terrestres de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.

A presença do encarregado pode ser assegurada pela entidade organizadora do transporte, mediante acordo escrito para o efeito, ficando esta responsável pela comprovação da respetiva idoneidade.

Entrada e saída do veículo
O veículo que efetua o transporte coletivo de crianças deve parar ou estacionar, sempre que possível, em locais próprios para o efeito devidamente assinalados.
Quando o veículo estiver parado ou estacionado para tomar ou largar crianças devem ser acionadas as luzes de perigo.
A entrada ou a saída de crianças para o veículo é feita pelo passeio.

Portas e janelas
O sistema de abertura de portas deve ser através de comando ou, na sua ausência, as portas apenas podem ser abertas do exterior, havendo, neste caso, um sistema de saída de emergência.
Quando as janelas ficarem a um nível de alcance das crianças os vidros devem ser inamovíveis ou travados a um terço da abertura total.

Outros equipamentos
O veículo onde se efetua o transporte coletivo de crianças deve estar provido com extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros.

Sinalização em circulação
Os veículos onde se efetua o transporte coletivo de crianças devem circular com as luzes de cruzamento acesas.

Transporte de volumes
No interior do veículo só é permitido o transporte de volumes com dimensões, peso e características que permitam o seu acondicionamento nos locais apropriados e de modo que não constituam qualquer risco para as crianças.

Identificação do veículo
O veículo através do qual se efetua o transporte coletivo de crianças deve ser identificado mediante a afixação de um dístico no vidro traseiro, definido por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres, definido na Portaria n.º 42/2007, de 5 de Julho de 2007.

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