Alteração do pacto social - Subdireção Regional dos Transportes Terrestres

Descrição

A alteração do pacto social da sociedade titular do alvará de escola de condução é obrigatoriamente comunicada ao SCTT devendo ser apresentada, para efeitos de averbamento no alvará, nos serviços da Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta, Delegações da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da área da sede social da empresa.

Informações úteis

Destinatários
Pessoas singulares ou coletivas.

Requisitos para a prestação do serviço
Alteração ao contrato social.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos

• Alteração do pacto social: 150,00 €

Tempo médio de realização
60 dias.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta, Delegações da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da sua Ilha.

Documentos a entregar

• Formulário Modelo EC;
• Cópia simples do cartão de pessoa coletiva;
• Cópia simples da escritura publica de alterações ou ata da assembleia-geral da sociedade;
• Cópia da certidão de Registo Comercial atualizada;
• Cópia do Bilhete de identidade e cartão de contribuinte dos novos sócios da sociedade;
• Declaração de idoneidade e de inexistência de impedimento nos termos do artigo 3.º, alíneas c) e d) e artigo 4º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril, com a redação dada pela Lei n.º 51/98 de 18 de agosto, relativa á pessoa singular /a cada um dos sócios da sociedade requerente, devidamente datada e assinada;
• Certificado do Registo Criminal;
• Curriculum vitae do(s) novo(s) sócio(s);
• Documento comprovativo da capacidade profissional do(s) novo(s) sócio(s) que perfaça(m) a maioria do capital social da sociedade adquirente (no mínimo 51% da totalidade das quotas) em conformidade com o disposto no art. 2.º, n.º 2 al. b) do Decreto-lei n.º 86/98, de 3 de abril.

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