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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de julho - Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da ZEE portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de julho - Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva portuguesa.
Regulamentado pela Portaria n.º 45/2009, de 4 de junho.
Isenção do pagamento de taxas na modalidade de pesca turismo pela Resolução do conselho do Governo n.º 39/2017, de 9 de maio.
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