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Portaria n.º 45/2009, de 4 de junho - Aprova o processo de licenciamento e os livros de registo dos clientes embarcados e das descargas efectuadas por clientes no âmbito da actividade da pesca-turismo
Portaria n.º 45/2009, de 4 de junho - Aprova o processo de licenciamento e os livros de registo dos clientes embarcados e das descargas efectuadas por clientes no âmbito da actividade da pesca-turismo.
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de julho, que aprova o regime jurídico da pesca-turismo na RAA
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