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Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Futura Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve garantir reforço anual de 250 ME para os Açores, realça Duarte Freitas
Futura Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve garantir reforço anual de 250 ME para os Açores, realça Duarte Freitas
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Nota à imprensa
Nota à imprensa
24 de Novembro 2025
Futura Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve garantir reforço anual de 250 ME para os Açores, realça Duarte Freitas
24 de Novembro 2025
Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
19 de Novembro 2025
Nota à imprensa
Notícias
Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público
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Serviço Regional de Estatística dos Açores
Nota de Imprensa
24 de Novembro 2025
Futura Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve garantir reforço anual de 250 ME para os Açores, realça Duarte Freitas
O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, declarou hoje, em debate parlamentar das propostas de Plano e Orçamento para 2026, que a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve assentar numa “base de negociação clara” que parta de um reforço anual para os Açores de 250 milhões de euros. “Entendemos que esta revisão deve assentar numa base de negociação clara: a Região deve assegurar um aumento mínimo de 250 milhões de euros anuais, garantindo os meios necessários para um desenvolvimento sustentado, estável e previsível, tendo em conta o adquirido acomodado no Orçamento de Estado de 2026, por conta de transferência extraordinárias”, realçou. O governante falava, na Horta, no primeiro dia de debate em torno dos documentos orçamentais para o próximo ano. Duarte Freitas anunciou que, em 2025, os Açores ultrapassarão os seis mil milhões de euros de PIB, já considerando a nova série estatística de 2021. E prosseguiu: “entre 2019 e 2026, o nosso PIB nominal crescerá 47,2%, com uma aproximação consistente do PIB per capita em relação à média de Portugal e da União Europeia. E entre 2019 e 2026, as receitas de IRC, mesmo com a descida das taxas nos Açores, irão crescer de 44,7 milhões de euros para 77 milhões de euros, representando um incremento de mais 70%, denotando a saúde do nosso tecido económico e a robustez da nossa economia”. O Secretário Regional reconheceu que os documentos orçamentais em análise têm “como prioridade cumprir, no que toca à Região Autónoma dos Açores, o desígnio nacional e europeu de finalizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, sendo que, em simultâneo, a Região tem de “assegurar o cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, isto é, executar 192 milhões de euros deste programa em 2026”. “Estas duas tarefas, só por si hercúleas, não nos desviam, no entanto, da manutenção dos adquiridos desta governação, como sejam o diferencial fiscal, a «Tarifa Açores», o COMPAMID, ou os complementos ao Abono de Família e às pensões”, asseverou. Contudo, e com a consistência estratégica a implicar “manter escolhas e não dispersar recursos em tudo ao mesmo tempo”, os documentos procuram dar resposta “a duas das maiores preocupações dos açorianos: a saúde e a habitação”. “Na saúde, depois de termos recuperado dividas em atraso desde 2012, queremos manter os fornecedores regionais com pagamentos entre sessenta e noventa dias, algo que há muitos anos não acontecia. Para tal, depois de termos atualizado vencimentos e carreiras e integrado programas ocupacionais e tarefeiros do covid, efetuamos mais um esforço de conter a suborçamentação do setor, com um incremento do orçamento da saúde em 44 milhões de euros. No global, de 2019 a 2026, a Saúde verá o seu Orçamento crescer em 186 milhões de euros. Isto para além das operações de transformação de dívida comercial em financeira. Na habitação, de 2025 para 2026 teremos um crescimento 26,5 milhões de euros e, se compararmos com 2019, teremos um crescimento de 52 milhões de euros, passando de 13,7 milhões de euros para 65,7 milhões de euros”, disse. Duarte Freitas aproveitou ainda a intervenção inicial em plenário para anunciar que, “para além do PRR, na reprogramação do Açores 2030”, será proposta e negociado “um reforço das verbas para a habitação”. E continuou: ”quando muitos duvidavam do cumprimento do 2020, tivemos uma execução de 101% por cento. Quando muitos punham em causa a execução do PRR na Região, o Ministro da Coesão, agora Ministro da Economia, veio felicitar-nos por sermos um exemplo para o país. E quando os habituais apóstolos do caos anunciavam que a Região iria perder os 117 milhões de euros de verbas do PRR de gestão central, verificamos que, à data de hoje, os Açores já têm aprovados 169 milhões de euros só de avisos nacionais. Quando muitos duvidavam do cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, posso hoje aqui anunciar que, a esta data, já cumprimos a meta de 2025, com uma execução que ultrapassa os 154 milhões de euros. Somos o programa operacional territorial com a melhor execução de fundos do país. Por isso, a nossa confiança baseia-se em factos concretos e não em profecias da desgraça dos apóstolos do caos, sempre contraditadas pela realidade”. Algumas das tarefas elencadas por Duarte Freitas para 2026 passam também pelo processo de privatização da Azores Airlines e da SATA Handling, a alienação da Segma e da Globaleda, a venda dos três campos de golfe propriedade da Região e a decisão política “sobre as seis entidades regionais que foram objeto de estudo técnico da Deloitte visando a venda, extinção, cessão ou integração, no todo ou em parte”. “Vamos avançar com os procedimentos para potenciar, recuperar e disponibilizar o património da Sinaga em Ponta Delgada e Lagoa, na sequência do debate publico e das abordagens técnicas contratualizadas com a Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos, sustentou ainda. Com a extinção da SDEA e da Azorina, com o saneamento e concessão da Santa Catarina, com a alienação da Naval Canal e dos hotéis da Graciosa e das Flores e com estas tarefas pela frente em 2026, o Governo, verbalizou Duarte Freitas, “pretende dar mais um passo na otimização do património publico regional, que incluirá ainda a venda de imóveis sem utilização e a reanálise das efetivas necessidades de alugueres”. E concluiu: “nunca nos daremos por satisfeitos. Há muito por fazer, por corrigir, por concluir ou por aperfeiçoar. Mas pergunta-se também: há motivo para satisfação? Em qualquer espaço económico estes indicadores seriam motivo de orgulho. Aqui no Açores também devem sê-lo. Eles existem por causa dos empresários, das famílias e de todos os açorianos. Mas existem também porque há um Governo que acrescenta, estimula, liberta e dá asas ao melhor que os Açores têm. E assim queremos continuar”. Nota relacionada: Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
24 de Novembro 2025
Futura Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve garantir reforço anual de 250 ME para os Açores, realça Duarte Freitas
O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, declarou hoje, em debate parlamentar das propostas de Plano e Orçamento para 2026, que a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve assentar numa “base de negociação clara” que parta de um reforço anual para os Açores de 250 milhões de euros. “Entendemos que esta revisão deve assentar numa base de negociação clara: a Região deve assegurar um aumento mínimo de 250 milhões de euros anuais, garantindo os meios necessários para um desenvolvimento sustentado, estável e previsível, tendo em conta o adquirido acomodado no Orçamento de Estado de 2026, por conta de transferência extraordinárias”, realçou. O governante falava, na Horta, no primeiro dia de debate em torno dos documentos orçamentais para o próximo ano. Duarte Freitas anunciou que, em 2025, os Açores ultrapassarão os seis mil milhões de euros de PIB, já considerando a nova série estatística de 2021. E prosseguiu: “entre 2019 e 2026, o nosso PIB nominal crescerá 47,2%, com uma aproximação consistente do PIB per capita em relação à média de Portugal e da União Europeia. E entre 2019 e 2026, as receitas de IRC, mesmo com a descida das taxas nos Açores, irão crescer de 44,7 milhões de euros para 77 milhões de euros, representando um incremento de mais 70%, denotando a saúde do nosso tecido económico e a robustez da nossa economia”. O Secretário Regional reconheceu que os documentos orçamentais em análise têm “como prioridade cumprir, no que toca à Região Autónoma dos Açores, o desígnio nacional e europeu de finalizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, sendo que, em simultâneo, a Região tem de “assegurar o cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, isto é, executar 192 milhões de euros deste programa em 2026”. “Estas duas tarefas, só por si hercúleas, não nos desviam, no entanto, da manutenção dos adquiridos desta governação, como sejam o diferencial fiscal, a «Tarifa Açores», o COMPAMID, ou os complementos ao Abono de Família e às pensões”, asseverou. Contudo, e com a consistência estratégica a implicar “manter escolhas e não dispersar recursos em tudo ao mesmo tempo”, os documentos procuram dar resposta “a duas das maiores preocupações dos açorianos: a saúde e a habitação”. “Na saúde, depois de termos recuperado dividas em atraso desde 2012, queremos manter os fornecedores regionais com pagamentos entre sessenta e noventa dias, algo que há muitos anos não acontecia. Para tal, depois de termos atualizado vencimentos e carreiras e integrado programas ocupacionais e tarefeiros do covid, efetuamos mais um esforço de conter a suborçamentação do setor, com um incremento do orçamento da saúde em 44 milhões de euros. No global, de 2019 a 2026, a Saúde verá o seu Orçamento crescer em 186 milhões de euros. Isto para além das operações de transformação de dívida comercial em financeira. Na habitação, de 2025 para 2026 teremos um crescimento 26,5 milhões de euros e, se compararmos com 2019, teremos um crescimento de 52 milhões de euros, passando de 13,7 milhões de euros para 65,7 milhões de euros”, disse. Duarte Freitas aproveitou ainda a intervenção inicial em plenário para anunciar que, “para além do PRR, na reprogramação do Açores 2030”, será proposta e negociado “um reforço das verbas para a habitação”. E continuou: ”quando muitos duvidavam do cumprimento do 2020, tivemos uma execução de 101% por cento. Quando muitos punham em causa a execução do PRR na Região, o Ministro da Coesão, agora Ministro da Economia, veio felicitar-nos por sermos um exemplo para o país. E quando os habituais apóstolos do caos anunciavam que a Região iria perder os 117 milhões de euros de verbas do PRR de gestão central, verificamos que, à data de hoje, os Açores já têm aprovados 169 milhões de euros só de avisos nacionais. Quando muitos duvidavam do cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, posso hoje aqui anunciar que, a esta data, já cumprimos a meta de 2025, com uma execução que ultrapassa os 154 milhões de euros. Somos o programa operacional territorial com a melhor execução de fundos do país. Por isso, a nossa confiança baseia-se em factos concretos e não em profecias da desgraça dos apóstolos do caos, sempre contraditadas pela realidade”. Algumas das tarefas elencadas por Duarte Freitas para 2026 passam também pelo processo de privatização da Azores Airlines e da SATA Handling, a alienação da Segma e da Globaleda, a venda dos três campos de golfe propriedade da Região e a decisão política “sobre as seis entidades regionais que foram objeto de estudo técnico da Deloitte visando a venda, extinção, cessão ou integração, no todo ou em parte”. “Vamos avançar com os procedimentos para potenciar, recuperar e disponibilizar o património da Sinaga em Ponta Delgada e Lagoa, na sequência do debate publico e das abordagens técnicas contratualizadas com a Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos, sustentou ainda. Com a extinção da SDEA e da Azorina, com o saneamento e concessão da Santa Catarina, com a alienação da Naval Canal e dos hotéis da Graciosa e das Flores e com estas tarefas pela frente em 2026, o Governo, verbalizou Duarte Freitas, “pretende dar mais um passo na otimização do património publico regional, que incluirá ainda a venda de imóveis sem utilização e a reanálise das efetivas necessidades de alugueres”. E concluiu: “nunca nos daremos por satisfeitos. Há muito por fazer, por corrigir, por concluir ou por aperfeiçoar. Mas pergunta-se também: há motivo para satisfação? Em qualquer espaço económico estes indicadores seriam motivo de orgulho. Aqui no Açores também devem sê-lo. Eles existem por causa dos empresários, das famílias e de todos os açorianos. Mas existem também porque há um Governo que acrescenta, estimula, liberta e dá asas ao melhor que os Açores têm. E assim queremos continuar”. Nota relacionada: Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Intervenção
24 de Novembro 2025
Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Texto integral da intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2026: “O XIV Governo dos Açores apresenta nesta casa uma proposta de Orçamento e Plano que tem como prioridade cumprir, no que toca à Região Autónoma dos Açores, o desígnio nacional e europeu de finalizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Ademais, em simultâneo, temos de assegurar o cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, isto é, executar 192 milhões de euros deste programa em 2026. Estas duas tarefas, só por si hercúleas, não nos desviam, no entanto, da manutenção dos adquiridos desta governação, como sejam o diferencial fiscal, a “Tarifa Açores”, o COMPAMID, ou os complementos ao Abono de Família e às pensões. A consistência estratégica implica manter escolhas e não dispersar recursos em tudo ao mesmo tempo. Por isso, continuamos a assegurar as conquistas açorianas de coesão territorial e social. E, tentamos ainda, com estes documentos, dar resposta a duas das maiores preocupações dos açorianos: a saúde e a habitação. Na saúde, depois de termos recuperado dividas em atraso desde 2012, queremos manter os fornecedores regionais com pagamentos entre sessenta e noventa dias, algo que há muitos anos não acontecia. Para tal, depois de termos atualizado vencimentos e carreiras e integrado programas ocupacionais e tarefeiros do covid, efetuamos mais um esforço de conter a suborçamentação do setor, com um incremento do orçamento da saúde em 44 milhões de euros. No global, de 2019 a 2026, a Saúde verá o seu Orçamento crescer em 186 milhões de euros. Isto para além das operações de transformação de dívida comercial em financeira. Na habitação, de 2025 para 2026 teremos um crescimento 26,5 milhões de euros e, se compararmos com 2019, teremos um crescimento de 52 milhões de euros, passando de 13,7 milhões de euros para 65,7 milhões de euros. Posso ainda informar que, para além do PRR, na reprogramação do Açores 2030, iremos propor e negociar um reforço das verbas para a Habitação. Quando muitos duvidavam do cumprimento do 2020, tivemos uma execução de 101% por cento. Quando muitos punham em causa a execução do PRR na Região, o Ministro da Coesão, agora Ministro da Economia, veio felicitar-nos por sermos um exemplo para o país. E quando os habituais apóstolos do caos anunciavam que a Região iria perder os 117 milhões de euros de verbas do PRR de gestão central, verificamos que, à data de hoje, os Açores já têm aprovados 169 milhões de euros só de avisos nacionais. Quando muitos duvidavam do cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, posso hoje aqui anunciar que, a esta data, já cumprimos a meta de 2025, com uma execução que ultrapassa os 154 milhões de euros. Somos o programa operacional territorial com a melhor execução de fundos do país. Por isso, a nossa confiança baseia-se em factos concretos e não em profecias da desgraça dos apóstolos do caos, sempre contraditadas pela realidade. Por isso, olhamos para os documentos de maior dificuldade de execução da história da Autonomia com muita responsabilidade, alguma preocupação, mas também com muita confiança. Confiança não só no desempenho do Governo e da Administração Regional, mas também nos parceiros políticos, sociais e económicos. Contamos com todos e para todos. Permitam-me, no entanto, aqui destacar mais algumas das grandes tarefas que teremos pela frente no próximo ano. Vamos fechar o processo de privatização da Azores Airlines e da SATA Handling. Vamos alienar a Segma e a Globaleda. Vamos proceder à venda dos três campos de golfe, propriedade da Região através da Ilhas de Valor. Vamos tomar as decisões políticas sobre as seis entidades regionais que foram objeto de estudo técnico da Deloitte visando a venda, extinção, cessão ou integração, no todo ou em parte, designadamente a Portos dos Açores, a Atlânticoline, a Lotaçor, o Teatro Micaelense, o IROA e o IAMA. Vamos avançar com os procedimentos para potenciar, recuperar e disponibilizar o património da Sinaga em Ponta Delgada e Lagoa, na sequência do debate publico e das abordagens técnicas contratualizadas com a Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos. Com a extinção da SDEA e da Azorina, com o saneamento e concessão da Santa Catarina, com a alienação da Naval Canal e dos hotéis da Graciosa e das Flores e com estas tarefas que temos pela frente em 2026, o Governo pretende dar mais um passo na otimização do património publico regional, que incluirá ainda a venda de imóveis sem utilização e a reanálise das efetivas necessidades de alugueres. O objetivo último é racionalizar a despesa, otimizar o sector publico empresarial e dar oportunidade à iniciativa privada de gerir aquilo para que tem mais vocação, criando riqueza e empregos. É isso que tem acontecido e é isso que queremos que continue a acontecer. Com convicção e determinação, o XIV Governo quer consolidar e aprofundar as mudanças estruturais que sinalizam um novo paradigma político nos Açores. Este novo paradigma político marca um avanço na maturidade institucional da nossa Autonomia. É bom não esquecer conquistas históricas, como o facto de o Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores ser indicado pelo maior partido da oposição, num entendimento inédito que reforça o pluralismo, o equilíbrio e a representação democrática deste órgão. Relembro também a abertura do Dia da Região, que passou a incluir intervenções políticas de todos os grupos parlamentares, valorizando a diversidade democrática e promovendo um espaço institucional mais inclusivo. Lembro ainda o reforço financeiro destinado aos grupos parlamentares, garantindo meios adequados ao exercício das suas funções de fiscalização, propositura e representação, contribuindo também, assim, para a qualidade da democracia açoriana. Recordo o histórico Acordo de Parceria Estratégico, que representa um marco fundamental no diálogo social consequente, estabelecendo compromissos estáveis, transversais e duradouros, que ultrapassam ciclos eleitorais e garantem uma base sólida para implementar reformas estruturais. A qualidade da nossa democracia e do nosso regime autonómico reforça-se decisivamente com estes avanços e, sim, com este novo paradigma político. Ainda no quadro do que devem ser os acordos de regime, que entendemos essenciais ao continuo aprofundamento da Autonomia, destacamos a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Entendemos que esta revisão deve assentar numa base de negociação clara: a Região deve assegurar um aumento mínimo de 250 milhões de euros anuais, garantindo os meios necessários para um desenvolvimento sustentado, estável e previsível, tendo em conta o adquirido acomodado no Orçamento de Estado de 2026, por conta de transferência extraordinárias. Nesta Assembleia Legislativa Regional, queremos concluir o diálogo para a criação da CRESAPRA, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional Autónoma, instrumento fundamental de transparência, rigor e mérito na seleção de dirigentes da Administração Regional. Na sequência do normativo habilitante, que consta do articulado deste Orçamento para 2026, avançaremos também com uma proposta para a criação do Instituto de Estatística dos Açores, passo decisivo para dotar a Região de autonomia estatística, reforçando a sua credibilidade e independência. A qualidade da nossa democracia e do nosso regime autonómico reforçar-se-ão decisivamente com estes avanços, com esta visão e, sim, com este novo paradigma político. Estamos a crescer há 52 meses consecutivos. Tempos a maior população ativa de sempre. Temos a maior população empregada da história da Autonomia. Temos uma taxa de desemprego residual e mais baixa do que a média nacional e europeia. Temos uma inflação controlada e dentro dos melhores padrões técnicos europeus. Em 2025 ultrapassaremos os seis mil milhões de euros de PIB, já considerando a nova série estatística de 2021. Entre 2019 e 2026, o nosso PIB nominal crescerá 47,2%, com uma aproximação consistente do PIB per capita em relação à média de Portugal e da União Europeia. E entre 2019 e 2026, as receitas de IRC, mesmo com a descida das taxas nos Açores, irão crescer de 44,7 milhões de euros para 77 milhões de euros, representando um incremento de mais 70%, denotando a saúde do nosso tecido económico e a robustez da nossa economia. Está tudo bem? Não. E nunca nos daremos por satisfeitos. Há muito por fazer, por corrigir, por concluir ou por aperfeiçoar. Mas pergunta-se também: há motivo para satisfação? Em qualquer espaço económico estes indicadores seriam motivo de orgulho. Aqui no Açores também devem sê-lo. Eles existem por causa dos empresários, das famílias e de todos os açorianos. Mas existem também porque há um Governo que acrescenta, estimula, liberta e dá asas ao melhor que os Açores têm. E assim queremos continuar. Com todos e para todos."
24 de Novembro 2025
Intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Texto integral da intervenção do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento para 2026: “O XIV Governo dos Açores apresenta nesta casa uma proposta de Orçamento e Plano que tem como prioridade cumprir, no que toca à Região Autónoma dos Açores, o desígnio nacional e europeu de finalizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Ademais, em simultâneo, temos de assegurar o cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, isto é, executar 192 milhões de euros deste programa em 2026. Estas duas tarefas, só por si hercúleas, não nos desviam, no entanto, da manutenção dos adquiridos desta governação, como sejam o diferencial fiscal, a “Tarifa Açores”, o COMPAMID, ou os complementos ao Abono de Família e às pensões. A consistência estratégica implica manter escolhas e não dispersar recursos em tudo ao mesmo tempo. Por isso, continuamos a assegurar as conquistas açorianas de coesão territorial e social. E, tentamos ainda, com estes documentos, dar resposta a duas das maiores preocupações dos açorianos: a saúde e a habitação. Na saúde, depois de termos recuperado dividas em atraso desde 2012, queremos manter os fornecedores regionais com pagamentos entre sessenta e noventa dias, algo que há muitos anos não acontecia. Para tal, depois de termos atualizado vencimentos e carreiras e integrado programas ocupacionais e tarefeiros do covid, efetuamos mais um esforço de conter a suborçamentação do setor, com um incremento do orçamento da saúde em 44 milhões de euros. No global, de 2019 a 2026, a Saúde verá o seu Orçamento crescer em 186 milhões de euros. Isto para além das operações de transformação de dívida comercial em financeira. Na habitação, de 2025 para 2026 teremos um crescimento 26,5 milhões de euros e, se compararmos com 2019, teremos um crescimento de 52 milhões de euros, passando de 13,7 milhões de euros para 65,7 milhões de euros. Posso ainda informar que, para além do PRR, na reprogramação do Açores 2030, iremos propor e negociar um reforço das verbas para a Habitação. Quando muitos duvidavam do cumprimento do 2020, tivemos uma execução de 101% por cento. Quando muitos punham em causa a execução do PRR na Região, o Ministro da Coesão, agora Ministro da Economia, veio felicitar-nos por sermos um exemplo para o país. E quando os habituais apóstolos do caos anunciavam que a Região iria perder os 117 milhões de euros de verbas do PRR de gestão central, verificamos que, à data de hoje, os Açores já têm aprovados 169 milhões de euros só de avisos nacionais. Quando muitos duvidavam do cumprimento da regra n+3 do Açores 2030, posso hoje aqui anunciar que, a esta data, já cumprimos a meta de 2025, com uma execução que ultrapassa os 154 milhões de euros. Somos o programa operacional territorial com a melhor execução de fundos do país. Por isso, a nossa confiança baseia-se em factos concretos e não em profecias da desgraça dos apóstolos do caos, sempre contraditadas pela realidade. Por isso, olhamos para os documentos de maior dificuldade de execução da história da Autonomia com muita responsabilidade, alguma preocupação, mas também com muita confiança. Confiança não só no desempenho do Governo e da Administração Regional, mas também nos parceiros políticos, sociais e económicos. Contamos com todos e para todos. Permitam-me, no entanto, aqui destacar mais algumas das grandes tarefas que teremos pela frente no próximo ano. Vamos fechar o processo de privatização da Azores Airlines e da SATA Handling. Vamos alienar a Segma e a Globaleda. Vamos proceder à venda dos três campos de golfe, propriedade da Região através da Ilhas de Valor. Vamos tomar as decisões políticas sobre as seis entidades regionais que foram objeto de estudo técnico da Deloitte visando a venda, extinção, cessão ou integração, no todo ou em parte, designadamente a Portos dos Açores, a Atlânticoline, a Lotaçor, o Teatro Micaelense, o IROA e o IAMA. Vamos avançar com os procedimentos para potenciar, recuperar e disponibilizar o património da Sinaga em Ponta Delgada e Lagoa, na sequência do debate publico e das abordagens técnicas contratualizadas com a Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos. Com a extinção da SDEA e da Azorina, com o saneamento e concessão da Santa Catarina, com a alienação da Naval Canal e dos hotéis da Graciosa e das Flores e com estas tarefas que temos pela frente em 2026, o Governo pretende dar mais um passo na otimização do património publico regional, que incluirá ainda a venda de imóveis sem utilização e a reanálise das efetivas necessidades de alugueres. O objetivo último é racionalizar a despesa, otimizar o sector publico empresarial e dar oportunidade à iniciativa privada de gerir aquilo para que tem mais vocação, criando riqueza e empregos. É isso que tem acontecido e é isso que queremos que continue a acontecer. Com convicção e determinação, o XIV Governo quer consolidar e aprofundar as mudanças estruturais que sinalizam um novo paradigma político nos Açores. Este novo paradigma político marca um avanço na maturidade institucional da nossa Autonomia. É bom não esquecer conquistas históricas, como o facto de o Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores ser indicado pelo maior partido da oposição, num entendimento inédito que reforça o pluralismo, o equilíbrio e a representação democrática deste órgão. Relembro também a abertura do Dia da Região, que passou a incluir intervenções políticas de todos os grupos parlamentares, valorizando a diversidade democrática e promovendo um espaço institucional mais inclusivo. Lembro ainda o reforço financeiro destinado aos grupos parlamentares, garantindo meios adequados ao exercício das suas funções de fiscalização, propositura e representação, contribuindo também, assim, para a qualidade da democracia açoriana. Recordo o histórico Acordo de Parceria Estratégico, que representa um marco fundamental no diálogo social consequente, estabelecendo compromissos estáveis, transversais e duradouros, que ultrapassam ciclos eleitorais e garantem uma base sólida para implementar reformas estruturais. A qualidade da nossa democracia e do nosso regime autonómico reforça-se decisivamente com estes avanços e, sim, com este novo paradigma político. Ainda no quadro do que devem ser os acordos de regime, que entendemos essenciais ao continuo aprofundamento da Autonomia, destacamos a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Entendemos que esta revisão deve assentar numa base de negociação clara: a Região deve assegurar um aumento mínimo de 250 milhões de euros anuais, garantindo os meios necessários para um desenvolvimento sustentado, estável e previsível, tendo em conta o adquirido acomodado no Orçamento de Estado de 2026, por conta de transferência extraordinárias. Nesta Assembleia Legislativa Regional, queremos concluir o diálogo para a criação da CRESAPRA, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional Autónoma, instrumento fundamental de transparência, rigor e mérito na seleção de dirigentes da Administração Regional. Na sequência do normativo habilitante, que consta do articulado deste Orçamento para 2026, avançaremos também com uma proposta para a criação do Instituto de Estatística dos Açores, passo decisivo para dotar a Região de autonomia estatística, reforçando a sua credibilidade e independência. A qualidade da nossa democracia e do nosso regime autonómico reforçar-se-ão decisivamente com estes avanços, com esta visão e, sim, com este novo paradigma político. Estamos a crescer há 52 meses consecutivos. Tempos a maior população ativa de sempre. Temos a maior população empregada da história da Autonomia. Temos uma taxa de desemprego residual e mais baixa do que a média nacional e europeia. Temos uma inflação controlada e dentro dos melhores padrões técnicos europeus. Em 2025 ultrapassaremos os seis mil milhões de euros de PIB, já considerando a nova série estatística de 2021. Entre 2019 e 2026, o nosso PIB nominal crescerá 47,2%, com uma aproximação consistente do PIB per capita em relação à média de Portugal e da União Europeia. E entre 2019 e 2026, as receitas de IRC, mesmo com a descida das taxas nos Açores, irão crescer de 44,7 milhões de euros para 77 milhões de euros, representando um incremento de mais 70%, denotando a saúde do nosso tecido económico e a robustez da nossa economia. Está tudo bem? Não. E nunca nos daremos por satisfeitos. Há muito por fazer, por corrigir, por concluir ou por aperfeiçoar. Mas pergunta-se também: há motivo para satisfação? Em qualquer espaço económico estes indicadores seriam motivo de orgulho. Aqui no Açores também devem sê-lo. Eles existem por causa dos empresários, das famílias e de todos os açorianos. Mas existem também porque há um Governo que acrescenta, estimula, liberta e dá asas ao melhor que os Açores têm. E assim queremos continuar. Com todos e para todos."