Açor Lex
Diário da República
Jornal Oficial
Centro de Informação - Biblioteca, Arquivo e Documentação
O Centro de Informação - Biblioteca, Arquivo e Documentação, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.
Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.
Legislação Nacional
Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de
23 de março
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos
deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 10 de março de 2024.
Regulamento n.º 258/2024, de 6
de março
Aprova o Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo
Informático das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses,
Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e
Equiparados.
Lei Orgânica n.º 1/2024,
de 5 de março
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
aprova a Lei da Nacionalidade.
Declaração
de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10
de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do
Desempenho na Administração Pública.
Mapa n.º 1/2024, de 1 de
março
Torna-se público o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento
eleitoral. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 162-B/2024/2, de 5 de março.
Lei n.º 26/2024, de 20 de
fevereiro
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais
por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de
exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à
quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que
aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos
públicos.
Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de
12 de fevereiro
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de
cidadão.
Mapa Oficial n.º 1-B/2024, de
12 de fevereiro
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos
deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 4 de
fevereiro de 2024. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 14/2024, de 29 de fevereiro.
Lei n.º 19-A/2024, de 7 de
fevereiro
Alteração às Leis n.ºs 7/2007, de 5 de fevereiro, que
cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um
sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios
na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o
novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de
abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e
organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.
Mapa Oficial n.º 1-A/2024, de
16 de janeiro
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 10
de março de 2024 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Legislação Regional
Decreto
do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024, de 4 de
março
Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da
Região Autónoma dos Açores.
Decreto
do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024, de 4 de
março
Nomeia o Presidente do Governo Regional para a Região Autónoma dos
Açores.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 2/2024/A, de 3 de janeiro
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as
competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores
2021-2027.
Resolução do
Tribunal de Contas n.º 2/2023, de 19 de dezembro
Programa anual da Secção
Regional dos
Açores para 2024.
Mapa
Oficial n.º 3-A/2023, de
13 de dezembro
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Decreto Legislativo
Regional n.º 40/2023/A, de 27 de novembro
Define os termos da participação dos
municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do imposto sobre o valor
acrescentado
(IVA).
Decreto
Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro
Procede à primeira
alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das
reformas
e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à
Região
Autónoma dos Açores (PRR-Açores).
Parecer n.º
7/2023, de 28 de
novembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores
de
2022
Parecer do
Tribunal de Contas n.º
1/2023, de 3 de novembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma
dos
Açores de 2022.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 33/2023/A, de 23 de novembro
Procede à segunda
alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de
incentivos
à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma
dos
Açores.
Resolução n.º
168/2023, de 31 de outubro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º
43/2022, de 29
de março, que criou o SIMA - Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa,
determina o valor da sua dotação financeira e aprova a Orientação Técnica
(OT) do
SIMA que consta do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.