Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores
O Governo dos Açores criou o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, no âmbito do investimento Recapitalizar o Sistema Empresarial dos Açores (RE-C05-i04-RAA) do Plano de Recuperação e Resiliência, com uma dotação de 125 milhões de euros, com o objetivo de recapitalizar as empresas viáveis da Região (incluindo cooperativas e associações com fins comerciais) afetadas pela pandemia Covid-19, assim como combater a subcapitalização do tecido económico regional.
Este Fundo surge no seguimento da pandemia de Covid-19 que provocou constrangimentos ao normal funcionamento do tecido empresarial realçando, também, a subcapitalização das empresas regionais, a dificuldade no acesso a financiamento e a dependência do exterior que afeta a resiliência regional, resultantes da condição ultraperiférica da Região, do nível de diversificação económica existente e de insuficientes políticas públicas de apoio ao investimento, às empresas e de combate à subcapitalização.
O Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores contempla a participação em operações de capitalização de empresas viáveis com potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento, com governança clara e transparente e que opere através de investimento ou financiamento de operações de capital ou quase capital.
A criação deste instrumento resulta de um longo processo negocial com a Comissão Europeia, tendo em conta a complexidade técnica associada ao recurso a instrumentos inovadores de capital ou quase capital e o necessário enquadramento em termos de auxílios de Estado que, não obstante a conhecida rigidez do quadro pré-definido pelo próprio Plano de Recuperação e Resiliência, permitiram produzir uma solução que acomoda as pretensões da Região, com especial ênfase na componente de subvenções (vulgo fundo perdido), inexistente a nível nacional.
Aplicação
A criação do Fundo, recentemente aprovado pela Comissão Europeia, representa o primeiro passo na implementação de uma medida estrutural, aguardada com grande expetativa pelo setor empresarial regional, em especial as micro, pequenas e médias empresas, cooperativas e associações com fins comerciais.
Foi publicado o Aviso de abertura de concurso relativo ao Programa Capitalizar Açores, o qual permite ao Banco Português de Fomento, enquanto entidade gestora do FCEA - Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, dar início à operacionalização da respetiva Política de Investimento.
Aviso
O Aviso para aplicação do Fundo está disponível nesta página, no Banco Português de Fomento e na Recuperar Portugal.
Informações
Para mais informações, poderá ser consultada a legislação associada ou a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, através do endereço de correio eletrónico [email protected].
O Apoio às empresas dos Açores, e outras entidades beneficiárias, é efetuado através da Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade através do telefone 296 309 100 ou pelo correio eletrónico [email protected]
Legislação associada
Despacho n.º 2983/2021, de 30 de dezembro, que nomeia a Comissão técnica de investimento.