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Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública apresenta medidas de valorização profissional e remuneratória dos trabalhadores da RIAC
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública apresenta medidas de valorização profissional e remuneratória dos trabalhadores da RIAC
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Plano de Reestruturação da SATA em negociação com a Comissão Europeia
Plano de Reestruturação da SATA em negociação com a Comissão Europeia
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Abertas candidaturas ao novo programa APOIAR.PT Açores – Custos Operacionais 2020
Abertas candidaturas ao novo programa APOIAR.PT Açores – Custos Operacionais 2020
28 de Maio 2021
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública apresenta medidas de valorização profissional e remuneratória dos trabalhadores da RIAC
26 de Maio 2021
Plano de Reestruturação da SATA em negociação com a Comissão Europeia
21 de Maio 2021
Abertas candidaturas ao novo programa APOIAR.PT Açores – Custos Operacionais 2020
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Nota de Imprensa
28 de Maio 2021
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública apresenta medidas de valorização profissional e remuneratória dos trabalhadores da RIAC
A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública apresentou, no passado dia 20 de maio, um conjunto de medidas de valorização profissional e remuneratória dos trabalhadores da Rede integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), no âmbito da primeira reunião do Grupo de Trabalho constituído pela Tutela e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos dos Açores (SINTAP). Nesta reunião, as medidas apresentadas destinaram-se a promover a melhoria contínua das condições de trabalho, motivação e relações laborais, que assentam no compromisso assumido pelo Governo Regional dos Açores, no sentido de adotar um plano de simplificação e desburocratização na Administração Pública Regional e da sua relação com os cidadãos. Com estas ações pretende-se adotar e aprofundar a simplificação e modernização de meios e procedimentos administrativos que - com recurso às novas tecnologias - permitam um fácil, rápido e seguro acesso dos cidadãos aos serviços públicos, aperfeiçoando os serviços da RIAC. O SINTAP tem também a intenção de criar um suplemento remuneratório para os trabalhadores da RIAC inseridos na carreira e categoria de assistente técnico e que prestam serviço de atendimento ao público, mesmo reconhecendo a relevância destas medidas, quer do ponto de vista organizacional, quer funcional. O Executivo Açoriano continuará a discutir com o SINTAP esta matéria, sublinhando, no entanto, que “persistem dúvidas de natureza jurídica, nomeadamente face à inexistência de enquadramento legal para a atribuição de um suplemento remuneratório”, matéria que poderá vir a ser objeto de análise e discussão em sede da Assembleia Legislativa Regional. Quer as medidas apresentadas pelo Grupo de Trabalho, quer a proposta de suplemento remuneratório reivindicado pelo SINTAP constituem elementos essenciais no processo de diálogo iniciado, respeitando os princípios que regem a Administração Pública e os limites previstos na lei.
28 de Maio 2021
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública apresenta medidas de valorização profissional e remuneratória dos trabalhadores da RIAC
A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública apresentou, no passado dia 20 de maio, um conjunto de medidas de valorização profissional e remuneratória dos trabalhadores da Rede integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), no âmbito da primeira reunião do Grupo de Trabalho constituído pela Tutela e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos dos Açores (SINTAP). Nesta reunião, as medidas apresentadas destinaram-se a promover a melhoria contínua das condições de trabalho, motivação e relações laborais, que assentam no compromisso assumido pelo Governo Regional dos Açores, no sentido de adotar um plano de simplificação e desburocratização na Administração Pública Regional e da sua relação com os cidadãos. Com estas ações pretende-se adotar e aprofundar a simplificação e modernização de meios e procedimentos administrativos que - com recurso às novas tecnologias - permitam um fácil, rápido e seguro acesso dos cidadãos aos serviços públicos, aperfeiçoando os serviços da RIAC. O SINTAP tem também a intenção de criar um suplemento remuneratório para os trabalhadores da RIAC inseridos na carreira e categoria de assistente técnico e que prestam serviço de atendimento ao público, mesmo reconhecendo a relevância destas medidas, quer do ponto de vista organizacional, quer funcional. O Executivo Açoriano continuará a discutir com o SINTAP esta matéria, sublinhando, no entanto, que “persistem dúvidas de natureza jurídica, nomeadamente face à inexistência de enquadramento legal para a atribuição de um suplemento remuneratório”, matéria que poderá vir a ser objeto de análise e discussão em sede da Assembleia Legislativa Regional. Quer as medidas apresentadas pelo Grupo de Trabalho, quer a proposta de suplemento remuneratório reivindicado pelo SINTAP constituem elementos essenciais no processo de diálogo iniciado, respeitando os princípios que regem a Administração Pública e os limites previstos na lei.
Nota de Imprensa
26 de Maio 2021
Plano de Reestruturação da SATA em negociação com a Comissão Europeia
Teve lugar esta manhã, em formato virtual, a primeira reunião formal de discussão com a Comissão Europeia do Plano de Reestruturação da SATA. Este encontro, no qual a Região esteve representada pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, pelo Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, e pelo Subsecretário Regional da Presidência, decorreu de forma colaborativa e construtiva, tendo sido de novo evidenciada pela Comissão Europeia, a importância da SATA para os Açores, enquanto região ultraperiférica da União Europeia, e o trabalho que está a ser efetuado pelo Governo Regional. Não obstante, a Comissão sublinhou a grave situação económica e financeira da companhia, anterior à pandemia e agravada por esta. Neste contexto, enfatizou o imperativo do contributo de todas as partes envolvidas com a SATA, nomeadamente fornecedores e instituições bancárias. Recorde-se que a Comissão autorizou, para além de um auxílio de emergência inicial de 133 milhões de euros, um novo reforço de liquidez, da ordem dos 122,5 milhões de euros, que permitirá à SATA continuar, durante a negociação em curso, a prestar serviço público. Estes auxílios assumem a forma de empréstimos contraídos pela companhia aérea com o aval da Região e terão de ser pagos até novembro deste ano. Assim, uma das primeiras condições para aprovação deste plano de reestruturação passa pela definição, de forma célere e estável, das obrigações de serviço público (OSP) que a SATA desempenha atualmente, sejam as OSP interilhas, sejam as OSP com o território continental e com a Região Autónoma da Madeira. Estas OSP devem, obrigatoriamente, ser concessionadas, de forma transparente e através de concurso público internacional, antes que se torne exigível o pagamento dos auxílios de emergência autorizados pela Comissão Europeia e precedem a aprovação do plano de reestruturação. O facto de a SATA ter procedido à devolução à Região de 72.6 milhões de euros (24 milhões de euros, a 16 de março de 2021, 27 milhões de euros, a 17 de março de 2021, e 21,6 milhões de euros, hoje), relativos a três aumentos de capital realizados entre 2017 e 2020, considerados pela Comissão como não cumprindo as regras da política europeia de concorrência e objeto de um processo de investigação, lançado em agosto de 2020, constituiu um passo essencial para remover um dos obstáculos à negociação e aprovação deste plano de reestruturação. Nas próximas semanas a Comissão irá proceder à auscultação das partes interessadas neste processo e terá os seus comentários em conta na sua decisão sobre a reestruturação. O Governo Regional, em articulação com a SATA, continuará a discutir com a Comissão as várias dimensões do plano e que incluem, entre outros aspetos, o aumento da eficiência operacional, a negociação com credores e a racionalização de recursos humanos e materiais, para além da definição do montante dos aumentos de capital necessários à reestruturação. O Governo Regional aproveita ainda esta oportunidade para reconhecer e agradecer a disponibilidade e colaboração empenhada do Governo da República, através da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, neste processo.
26 de Maio 2021
Plano de Reestruturação da SATA em negociação com a Comissão Europeia
Teve lugar esta manhã, em formato virtual, a primeira reunião formal de discussão com a Comissão Europeia do Plano de Reestruturação da SATA. Este encontro, no qual a Região esteve representada pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, pelo Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, e pelo Subsecretário Regional da Presidência, decorreu de forma colaborativa e construtiva, tendo sido de novo evidenciada pela Comissão Europeia, a importância da SATA para os Açores, enquanto região ultraperiférica da União Europeia, e o trabalho que está a ser efetuado pelo Governo Regional. Não obstante, a Comissão sublinhou a grave situação económica e financeira da companhia, anterior à pandemia e agravada por esta. Neste contexto, enfatizou o imperativo do contributo de todas as partes envolvidas com a SATA, nomeadamente fornecedores e instituições bancárias. Recorde-se que a Comissão autorizou, para além de um auxílio de emergência inicial de 133 milhões de euros, um novo reforço de liquidez, da ordem dos 122,5 milhões de euros, que permitirá à SATA continuar, durante a negociação em curso, a prestar serviço público. Estes auxílios assumem a forma de empréstimos contraídos pela companhia aérea com o aval da Região e terão de ser pagos até novembro deste ano. Assim, uma das primeiras condições para aprovação deste plano de reestruturação passa pela definição, de forma célere e estável, das obrigações de serviço público (OSP) que a SATA desempenha atualmente, sejam as OSP interilhas, sejam as OSP com o território continental e com a Região Autónoma da Madeira. Estas OSP devem, obrigatoriamente, ser concessionadas, de forma transparente e através de concurso público internacional, antes que se torne exigível o pagamento dos auxílios de emergência autorizados pela Comissão Europeia e precedem a aprovação do plano de reestruturação. O facto de a SATA ter procedido à devolução à Região de 72.6 milhões de euros (24 milhões de euros, a 16 de março de 2021, 27 milhões de euros, a 17 de março de 2021, e 21,6 milhões de euros, hoje), relativos a três aumentos de capital realizados entre 2017 e 2020, considerados pela Comissão como não cumprindo as regras da política europeia de concorrência e objeto de um processo de investigação, lançado em agosto de 2020, constituiu um passo essencial para remover um dos obstáculos à negociação e aprovação deste plano de reestruturação. Nas próximas semanas a Comissão irá proceder à auscultação das partes interessadas neste processo e terá os seus comentários em conta na sua decisão sobre a reestruturação. O Governo Regional, em articulação com a SATA, continuará a discutir com a Comissão as várias dimensões do plano e que incluem, entre outros aspetos, o aumento da eficiência operacional, a negociação com credores e a racionalização de recursos humanos e materiais, para além da definição do montante dos aumentos de capital necessários à reestruturação. O Governo Regional aproveita ainda esta oportunidade para reconhecer e agradecer a disponibilidade e colaboração empenhada do Governo da República, através da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, neste processo.