Atribuições

 

O ISSA, IPRA é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Está sujeito à tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social.

São atribuições do ISSA, IPRA, designadamente:

a) Gerir os regimes de segurança social que por lei ou regulamento sejam cometidos às instituições de segurança social na Região Autónoma dos Açores;

b) Estudar e propor medidas visando a permanente adequação dos regimes;

c) Colaborar na definição e adequação da política financeira da segurança social; d) Participar na elaboração do plano global da segurança social;

e) Preparar o orçamento da segurança social da Região Autónoma dos Açores, apreciando, integrando e compatibilizando os orçamentos parcelares, e assegurar, coordenar e controlar a respetiva execução;

f) Elaborar a conta da segurança social da Região Autónoma dos Açores, a submeter à aprovação dos órgãos competentes;

g) Colaborar na definição dos procedimentos contabilísticos a adotar no sistema da segurança social;

h) Assegurar o desenvolvimento de ações de natureza preventiva, terapêutica e promocional, numa perspetiva integrada e tendencialmente personalizada para a consecução dos objetivos da ação social;

i) Promover a mobilização de recursos da própria comunidade na prossecução das ações a que se refere a alínea anterior;

j) Colaborar no estudo de medidas de política e intervenção social;

k) Celebrar acordos, contratos ou protocolos de cooperação;

l) Fiscalizar os serviços e equipamentos de apoio social, incluindo os de fins lucrativos;

m) Garantir o cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social da Região;

n) Assegurar, nos termos da lei, assessoria técnica aos tribunais em matéria de promoção e proteção de crianças e jovens em risco e tutelar cível;

o) Exercer os poderes sancionatórios no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social relativos a beneficiários e contribuintes, nos termos legais;

 

Documentos Constitutivos

Aprova os Estatutos - Decreto Regulamentar Regional n.º 22014A

Criação do ISSA, IPRA - Decreto Legislativo Regional n.º 142013A