Amas e creche familiar

Ama a pessoa que, mediante pagamento pela atividade exercida, acolhe e cuida, em instalações próprias, até quatro crianças que não sejam suas parentes ou afins na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, por um período de tempo diário correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais.

Creche familiar é o conjunto de amas, não inferior a seis nem superior a dezasseis, que residam na mesma zona geográfica e que estejam enquadradas em instituições particulares de solidariedade social com atividade de creche ou educação pré-escolar, apoiadas técnica e financeiramente pelo organismo regional competente em matéria de ação social.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A (Versão Consolidada)

Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 45/2017 de 23 de junho PDF
Aprova o regulamento do exercício da atividade de ama e do seu enquadramento em creches familiares

Portaria n.º 46/2017 de 23 de junho PDF
Regula a duração e conteúdos do curso de formação básica inicial da atividade de ama e da formação contínua

Portaria n.º 310/2022 de 18 de março de 2022  PDF
Aprova o modelo de formulário do certificado de licenciamento para o exercício da atividade de ama

Despacho n.º 1351/2017 de 23 de junho PDF
Aprova o modelo de requerimento para pedido de licenciamento da atividade de ama

Despacho Normativo n.º 30/2023, de 17 de novembro PDF

Fixa o valor do acréscimo a atribuir à ama por acolhimento de crianças com deficiência e estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal por criança, para reforço da alimentação da criança e compensação do acréscimo de despesas correntes em função do exercício da atividade de ama

Creche

Resposta social destinada a crianças até aos três anos de idade, durante o período diário correspondente ao trabalho dos pais, proporcionando aos bebés/crianças condições adequadas ao seu desenvolvimento harmonioso e cooperando com as famílias em todo o seu processo de desenvolvimento.

Legislação

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de novembro PDF
Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 98/2002, de 17 de outubro PDF
Proíbe o encerramento das creches, CATL´S e jardins-de-infância das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que mantêm acordos de cooperação com a Segurança Social e Educação

Portaria n.º 411/2012 de 14 de dezembro que altera a Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. Revoga o despacho Normativo n. º 99/89, de 27 de outubro

Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho

Altera a Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto (estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches)

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto, que altera e republica o DLR n.º 26/2005/A de 4 de novembro, com as alterações já introduzidas pelo DLR n.º 6/2008/A de 6 de março
Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário

CATL - Centro de atividades de tempos livres

Local destinado a crianças e jovens a partir do ingresso no sistema de ensino e durante a escolaridade obrigatória, onde se promove a ocupação dos tempos livres num contexto de aprendizagem não formal, através da promoção do lazer, entendido como o conjunto de experiências e vivências que visam o desenvolvimento individual e social, promovidas num ambiente lúdico, de liberdade e com potencial pedagógico. 

Legislação

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A, de 21 de janeiro PDF
Estabelece as normas referentes à criação, características, funcionamento e financiamento dos centros de atividades de tempos livres

Portaria n.º 90/2002, de 12 de setembro, repristinada pela Portaria n.º 122/2015, de 28 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação nº 2/2015, de 28 de outubro e alterada pela Portaria n.º 5/2016, de 26 de janeiro
Aprova a tabela de comparticipações familiares para Centros de atividades de tempos livres (CATL) das instituições que mantêm acordos de cooperação com Segurança Social

Portaria n.º 98/2002, de 17 de outubro PDF
Proíbe o encerramento das creches, CATL e jardim-de-infância, das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que mantêm acordos de cooperação com Segurança Social e Educação

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto, altera e republica o DLR n.º 26/2005/A de 4 de novembro, com as alterações já introduzidas pelo DLR n.º 6/2008/A de 6 de março
Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário