Código da Ação Social dos Açores

 

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril PDF

Aprova o Código da Ação Social dos Açores

 

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro PDF

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril