Despacho n.º 2043/2009, de 3 de setembro PDF
Fixação do valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento de pessoas idosas e adultos com deficiência.

Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro PDF
Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.

Despacho n.º 12677/2023, de 12 de dezembro
Atualiza o valor mensal da retribuição e comparticipação pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento às pessoas idosas ou pessoas adultas com deficiência.

Lei n.º 37/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31
Assembleia da República
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1 - Diário da República n.º 65/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-02
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.