Acolhimento Familiar

 

Despacho n.º 2043/2009, de 3 de setembro PDF
Fixação do valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento de pessoas idosas e adultos com deficiência

Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro PDF
Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência

Despacho n.º 12677/2023, de 12 de dezembro

Atualiza o valor mensal da retribuição e comparticipação pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento às pessoas idosas ou pessoas adultas com deficiência