Segurança Social

 

Portaria n.º 31/2024 de 13 de junho PDF
Regulamenta o regime de certificação e controlo das situações de incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença, no âmbito dos serviços de saúde e de segurança social da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 45/2011, de 17 de junho

Portaria n.º 205/2025/1, de 30 de abril PDF
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.

Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2025 de 6 de maio (versão consolidada)
Abono de Família Para Crianças e Jovens - define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A PDF
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A, de 16 de outubro PDF
Regulamenta as condições gerais do Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.