Legislação Aplicável
Declaração de Retificação n.º 18-B-2025, de 2 de abril
Declaração de Retificação n.º 20/2025/1, de 14 de abril
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025-A, de 25 de julho
Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
Lei n.º 37/2025, de 31 de março
Portaria n.º 109/2025, de 3 de outubro