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Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2008, de 29 de Setembro que aprova um regime de compensação aos armadores de embarcações de pesca local equipadas exclusivamente com motores fora de borda a gasolina
Aprova um regime de compensação aos armadores de embarcações de pesca local equipadas exclusivamente com motores fora de borda a gasolina.
O Despacho Normativo n.º 54/2009, de 28 de Julho surge na sequência deste documento posteriormente alterado pela Resolução do Conselho do Governo n.º126/2009, de 14 de Julho.
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