Direção Regional das Pescas






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Despacho Normativo n.º 54/2009, de 28 de Julho - Regulamenta o regime de compensação aos armadores de embarcações de pesca local equipadas exclusivamente com motores fora de borda a gasolina, aprovado pela Resolução do conselho do Governo n.º 131/2008, de 29 de setembro

Determina quem pode candidatar-se ao Regime de Compensação, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2008, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2009, de 14 de Julho.

Revoga Despacho conjunto n.º 185/2009, de 10 de fevereiro.

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