Direção Regional das Pescas






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Determina quem pode candidatar-se ao Regime de Compensação, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2008, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2009, de 14 de Julho.

Revoga Despacho conjunto n.º 185/2009, de 10 de fevereiro.

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