- Projetos financiados
- Fundos Europeus de Investimento
- Informação Útil
- PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
Ilha do Faial:
- Regulamento Complementar do Núcleo de Pesca do Porto da Horta.
Ilha Graciosa:
- Regulamento Complementar Porto de Pesca de Santa Cruz da Graciosa;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca da Praia, São Mateus.
Ilha do Pico:
- Regulamento Complementar Porto de Pesca de São Caetano;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca de São João;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca do Calhau da Piedade;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca do Monte - Calhau;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca de Santa Cruz das Ribeiras.
Ilha de São Jorge:
- Regulamento Complementar Núcleo de Pesca das Velas;
- Regulamento Complementar Núcleo de Pesca da Calheta;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca da Urzelina;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca do Norte Grande - Fajã do Ouvidor.
Ilha de São Miguel:
- Regulamento Complementar Núcleo de Pesca de Ponta Delgada;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca da Caloura;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca da Folga;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca da Lagoa - Carneiros;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca da Maia;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca da Povoação;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca da Ribeira Grande;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca de Rabo de Peixe;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca de Vila Franca do Campo;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca do Nordeste;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca do Porto Formoso;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca dos Mosteiros.
Ilha Terceira:
- Regulamento Complementar Núcleo de Pesca de Angra do Heroísmo - Porto Pipas;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca da Praia da Vitória;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca de Vila Nova;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca dos Biscoitos;
- Regulamento Complementar Porto de Pesca de Porto Martins;