- Projetos financiados
- Fundos Europeus de Investimento
- Informação Útil
- PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
Email:
Telefone:
Fax:
Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)
O presente regulamento estabelece as regras de prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos.
Para aceder ao Diploma, clique aqui.
As regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às possibilidades de derrogação das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos, foram estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão de 22 de novembro.