Direção Regional das Pescas






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Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de Junho de 2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos - versão consolidada 2013 - Revogado pelo Regulamento (UE) 2018/848, de 14 de Junho, no entanto continua aplicável até dezembro de 2020

Este regulamento constitui a base para o desenvolvimento sustentável da produção biológica, garantindo simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando a concorrência leal, garantindo a confiança dos consumidores e protegendo os seus interesses.

Alterado pelo Regulamento (CE) n.º 967/2008 do Conselho de 29 de Setembro e pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho de 13 de maio, entretanto revogado.

Regulado pelo Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão de 5 de setembro.

O Regulamento UE) 2018/848, de 14 de junho, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril, que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28 de junho, é aplicável a partir de janeiro de 2021.

No entanto, aquele Regulamento continua a ser aplicável para efeitos de conclusão do exame dos pedidos pendentes de países terceiros, conforme previsto no artigo 58.º do Regulamento Regulamento (UE) 2018/848, de 14 de junho.

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