- Projetos financiados
- Fundos Europeus de Investimento
- Informação Útil
- PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho de 26 de novembro - versão consolidada 2005
Fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca - versão consolidada
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