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Portaria n.º 75/2019, de 11 de março - Define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus)
A presente portaria define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e na divisão 34.1.1, definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).
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