Portaria n.º 53/2016 de 21 de Junho - Aprova o regulamento do exercício da pesca das áreas protegidas na zona marítima em torno das ilhas do Faial e do Pico. - Direção Regional das Pescas

Em cumprimento com a Política Comum das Pescas, o Governo Regional tem vindo a tomar medidas que visam a conservação dos recursos biológicos marinhos e uma gestão das pescas orientada para eles, assegurando, ao mesmo tempo, que as atividades piscícolas contribuam para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo.

Neste enquadramento, revela-se necessária a aplicação de medidas de gestão e de exploração sustentável de recursos vivos marinhos nas zonas envolventes das ilhas do Faial e do Pico, evidenciada por resultados obtidos em vários estudos científicos que têm vindo a ser elaborados no Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores.

A presente portaria procede, assim, à regulamentação do exercício da atividade da pesca em zonas marinhas em torno das ilhas do Faial e do Pico.

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