Direção Regional das Pescas






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Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro. - Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem. - Alterada pela Portarias n.º 388-B/2015, de 29 de outubro, Portaria n.º 226/2016, de 22 de agosto e Portaria n.º 243/2016, de 6 de setembro.

Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.

Alterada pela Portaria n.º 388-B/2015, de 29 de outubro;

Alterada pela Portaria n.º 226/2016, de 22 de agosto;

Alterada pela Portaria n.º 293/2016, de 18 de novembro.

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