Direção Regional das Pescas






Telefone:
Fax:

Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem.

Artigo 1.º alterado por quatro vezes, a última das quais pela Portaria n.º 293/2016, de 18 de novembro.

Para aceder ao diploma legal, clique aqui.