Direção Regional das Pescas






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Portaria n.º 124/2020, de 25 de agosto - Aprova o Regulamento do Regime de apoio à cessação da atividade da pesca comercial com redes de emalhar e armadilhas com auxílio de embarcações da frota regional - Alterada e republicada pela Portaria n.º 144/2020, de 16 de outubro.

O Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações foi publicado pela Portaria n.º 46/2018, de 30 de abril, tendo sido, posteriormente ajustado em conformidade com o diálogo tido com a Federação das Pescas da Região Autónoma dos Açores.

O Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho, que regula a aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura, prevê o apoio financeiro, limitado no valor da subvenção, a empresas ativas deste setor e não exceciona o apoio à cessação definitiva da atividade.

O artigo 203.º do Quadro Legal da Pesca Açoriana, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, 9 de novembro, com a segunda alteração e republicação pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, determina que compete ao membro do Governo Regional responsável pelas pescas definir, por portaria, os apoios públicos individuais ou regimes de incentivos no setor das pescas e da aquicultura no âmbito do plano de investimentos da Região.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2010, de 4 de novembro, criou um registo central de auxílios de minimis no setor das pescas, atribuindo ao Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, I.P. a responsabilidade pelo controlo de acumulação dos apoios financeiros concedidos ao abrigo da regra de minimis.

Foi aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações para 2020.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Portaria n.º 144/2020, de 16 de outubro - Procede à primeira alteração e republica a Portaria n.º 124/2020, de 25 de agosto.

Alarga o prazo de entrega das candidaturas ao apoio previsto no referido Regulamento, por forma a permitir o respetivo acesso por parte de um maior número de embarcações da frota açoriana.

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