Lei n.º 15/97, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico do contrato a bordo das embarcações de pescas - Direção Regional das Pescas

Estabelece o regime jurídico do contrato a bordo das embarcações de pescas.

Alterado pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto, que desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios.

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