Despacho normativo n.º 15/2017, de 16 de maio - Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca - Direção Regional das Pescas

Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca. Revoga o Despacho Normativo n.º 64/2013, de 4 de dezembro.

As disposições do presente despacho normativo aplicam-se à renovação das licenças a emitir para o ano 2018 e seguintes.

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