Direção Regional das Pescas






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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro - Aprova o regime da Atividade Marítimo Turística na RAA - Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril.

Aprova o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA).

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril.

Alterado pelo artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril

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