- Projetos financiados
- Fundos Europeus de Investimento
- Informação Útil
- PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
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Aprova o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA).
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril.
Alterado pelo artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril