Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 4 de Julho - aprova o Quadro Legal da Aquicultura Açoriana - Direção Regional das Pescas

Procede à regulamentação do exercício da atividade da aquicultura na Região, de modo a assegurar a cultura de espécies aquáticas, de forma sustentável e adequada à especificidade dos recursos da fauna e da flora existentes no território terrestre e marítimo dos Açores.

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