Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2016 de 25 de julho - Aprova a instituição das áreas de produção aquícola situadas nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel, bem como as espécies autorizadas, os limites de produção e o regime de exploração. - Direção Regional das Pescas

Aprova a instituição das áreas de produção aquícola situadas nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel, bem como as espécies autorizadas, os limites de produção e o regime de exploração.

Alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2018 de 24 de janeiro de 2018 para a área de produção aquícola "Ribeira Quente" - Concelho da Povoação, ilha de São Miguel.

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