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O Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 2014-2020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.
Uma das prioridades definidas pela União para o FEAMP, estabelecida no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, visa a melhoria da organização do mercado dos produtos da pescas e da aquicultura sendo materializada através de várias medidas, entre as quais a medida prevista no artigo 69.º daquele regulamento, que contempla a possibilidade de cofinanciamento de operações relativas à transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, permitindo aos Estados-Membros a criação de um regime de apoio, através da adoção de regulamentação específica para a medida.
Através da Portaria n.º 19/2017, de 20 de fevereiro, foi aprovado o Regulamento do Regime de Apoio aos investimentos na transformação de produtos da pesca e da aquicultura, alterado através das Portarias n.º 56/2017, de 5 de julho, 89/2017, de 28 de novembro, 55/2018, de 28 de maio, 51/2019, de 15 de julho, 38/2020, de 2 de abril e 90/2021, de 30 de agosto.
Atenta a dinâmica de execução do regime de apoio na Região Autónoma dos Açores, bem como a possibilidade de aprovação de novas candidaturas, verifica-se, a necessidade de proceder à abertura de uma nova fase de candidaturas.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As alterações introduzidas pela presente Portaria apenas são aplicáveis às candidaturas registadas após a entrada em vigor da presente portaria.
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